Portaria nº 007/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Federal n° 14.133/2021, RESOLVE Art. 1º Nomear o servidor REGINALDO TEIXEIRA GOMES, inscrito no CPF n° 548.412.403-49, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Ibiapina, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a). Art. 2º Nomear as servidoras RITA DE CÁSSIA PAIVA ATAÍDE, inscrita no CPF n° 367.269.868-74 e REJANE XIMENES DE MELO, inscrito no CPF n° 442.914.003-06 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. As servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. § 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal de Ibiapina. §2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Legislativo 1° de junho, em 10 de janeiro de 2025. José Nogueira Júnior Presidente

Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

• Portaria nº 007 de 10 de Janeiro de 2025