O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, Regimento Interno e art. 3º, §1º da Resolução Legislativa nº 21/2009: CONSIDERANDO a previsão legal inscrita no art. 3º, §1º da Resolução Legislativa nº 21/2009: Art. 3º Aos servidores de cargos efetivos que forem responsáveis pelo Controle Interno e Almoxarife, será concedida gratificação no nível FG – III. § 1º Somente poderão ficar responsáveis pelo Controle Interno e Almoxarife, servidores efetivos que ocuparem a função de Agente Administrativo. RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor/empregado público, senhor Reginaldo Teixeira Gomes, agente administrativo da Câmara Municipal de Ibiapina, para exercer a função gratificada no nível – FG III. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 02 de janeiro de 2025. Palácio Legislativo 1° de junho, em 11 de abril de 2025. José Nogueira Júnior Presidente

Designa servidor(a) de cargo efetivo para ocupar a função de controle interno na Câmara Municipal de Ibiapina e adota outras providências.

• Portaria nº 12 de 11 de Abril de 2025